STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Aresp não conhecido. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado quando da interposição do recurso especial. Incidência da súmula 284/STF. Descabimento de embargos de divergência contra julgado que não examinou o mérito. Súmula 315/STJ. Ausência de juntada da certidão de julgamento do acórdão paradigma. Ausência de cotejo. Pedido de concessão de de ofício contra atos habeas corpus dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315,"não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial.
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