DOC. 250.6261.2891.7128

STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus entorpecentes. Posse de arma de fogo. Busca pessoal. Ilegalidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - Com relação à busca pessoal, o CPP, art. 244 assevera que"a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de". delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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