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DOC. 250.6261.2943.3196

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Inadequação da via eleita. Constatação da corpus ausência de teratologia a dar ensejo à concessão da ordem de ofício (CPP, art. 647-A). Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame

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