STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.Violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Não ocorrência. Vícios construtivos. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME
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