DOC. 250.6261.2999.5679

STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Não configuração de negativa de prestação jurisdicional. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob alegação de que o apelo nobre não enfrentou adequadamente todos os fundamentos da decisão recorrida e apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional. A parte agravante sustenta a existência dos requisitos legais para o conhecimento e provimento do recurso, enquanto a parte agravada impugna afirmando a ausência de elementos aptos a alterar o julgado.

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