TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DAS PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS - RECURSO MINISTERIAL - AUMENTO DA FRAÇÃO EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. -
Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais militares e, por conseguinte, a embasar a abordagem do agente, lícita é a medida de busca pessoal e buscas no local em que o réu estava, nos termos do CPP, art. 244, não havendo que se falar em ilicitude da prova produzida na ação penal, que, por sua vez, foi trazida ao processo sob o crivo do contraditório e ampla defesa.
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