TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LEI 10.826/03, art. 17 - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - CP, art. 311 COM ANTIGA REDAÇÃO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE - QUANTIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - RÉU PAI DE TRÊS FILHOS - REFORÇO NA FUNDAMENTAÇÃO - EXPOSIÇÃO AOS FILHOS ÀS PRÁTICAS DELITIVAS - TEMA 1214 STJ - POSSIBILIDADE. 01.
Fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da culpabilidade. Fundamentação correta diante do alto grau de censurabilidade pela quantidade de armas e munições apreendidas. 02. As «circunstâncias do crime» devem ser consideradas desfavoráveis nos delitos por fundamentação diversa, diante da exposição dos filhos do réu às práticas delitivas realizadas em sua residência. Possibilidade de alteração e reforço da fundamentação diante do entendimento do E. STJ em recurso repetitivo (Tema 1214): «Não implica em «reformatio in pejus» a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença".
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