TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Autora nega a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Parcial cabimento - Ônus do réu de comprovação da regularidade da avença, fato inocorrente à espécie (CPC/2015, art. 373, II) - Instrumental contratual não juntado aos autos - De rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos - Necessidade de restituição simples dos valores indevidamente descontados - Ausência de má-fé da instituição financeira - Transtornos experimentados pela autora que superam o mero dissabor - Comprometimento de verba que ostenta natureza alimentar - Fixação da indenização por dano moral em R$ 5.000,00, montante razoável e proporcional às circunstâncias do caso - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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