TJRJ. APELAÇÃO. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS COM ESTIPULAÇÃO DE PREÇO FIXO E IRREAJUSTÁVEL DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), PACTUADA EM 2016. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA EM 2019, APÓS O TÉRMINO DO INVENTÁRIO, COM PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE E QUITAÇÃO INTEGRAL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO OUTORGANTE VENDEDOR, PLEITEANDO A QUANTIA DE R$ 41.966,47 (QUARENTA E UM MIL NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS) A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DA PREVISÃO EXPRESSA DE QUE O VALOR ACORDADO NÃO PODERIA SER REAJUSTADO. POSTERIOR LAVRATURA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, COM QUITAÇÃO INTEGRAL E PLENA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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