DOC. 253.5390.2016.4797

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame: Agravo em execução penal interposto por Edivaldo Calori da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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