TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO - CPC, art. 1.015 - ROL TAXATIVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo e não exemplificativo, sob pena de se gerar enorme insegurança jurídica, a ponto de se comprometer próprio sistema recursal, deixando a parte agravante de demonstrar a urgência apta a autorizar a utilização da tese jurídica da taxatividade mitigada (STJ, REsp. Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036), no caso concreto.
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