TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
Contrato de Prestação de Serviços de Engenharia - Inadimplemento - Decisão que rejeitou a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pois apesar da excipiente alegar que o endereço diligenciando não condiz com aquele no qual de fato atua, deixou de indicar seu endereço atualizado - Além disso, funcionário que recebe a correspondência, no endereço da demandada e assina o aviso de recebimento, se presume ser o responsável, a teor do CPC, art. 248, § 2º, daí a validade da citação, no caso, respaldada pela teoria da aparência, amplamente aceita pelos nossos tribunais - IRRESIGNAÇÃO da empresa executada/excipiente - Pretensão de acolhimento da exceção de pré-executividade, para reconhecer a suposta invalidade de sua citação e de todos os atos subsequentes do processo, sobretudo a sentença e o incidente de cumprimento de sentença, liberando-se as penhoras realizadas, alegando genericamente que os A.R.s da cartas de citação e de intimação teriam sidos recebidos por terceiro desconhecido em endereço diverso do qual exerce sua atividade - DESCABIMENTO - Questão suscitada que não se enquadra nessa espécie impugnativa - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício e sem maiores questionamentos - Supostas nulidades que não restaram comprovadas de plano - Cartas citatória e intimatória enviadas para o mesmo endereço que consta como sede/matriz da empresa na ficha cadastral da JUCESP, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, bem como na Receita Federal, conforme pesquisa INFOJUD - Ainda que a agravante insista na nulidade de sua citação, a prova dos autos aponta em sentido contrário, incidindo na espécie o § 2º do CPC, art. 248 - TEORIA DA APARÊNCIA - Ademais, a empresa executada não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva mudança de endereço - CITAÇÃO válida - Inexistência de vícios de formalidade ou nulidades a arrazoar o acolhimento da exceção de pré-executividade - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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