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DOC. 254.0063.7238.7921

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS E INÉRCIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença da 2ª Vara Cível, de Família, Sucessão e Ausências da Comarca de João Monlevade, que extinguiu ação de execução por reconhecimento de prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 487, II. O exequente defende que não houve inércia processual, bem como invoca o princípio da primazia do julgamento do mérito e o prolongado esforço para satisfação do crédito, requerendo a reforma da decisão.

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