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DOC. 254.6752.6706.0064

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENDA MENSAL INICIAL.

Auxílio-acidente precedido de auxílio por incapacidade temporária anterior. RMI será de 50% do salário-de-benefício utilizado como base de cálculo do benefício antecedente. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º.

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