TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE TITULARIDADE. RETORNO A TITULARIDADE DA AUTORA ANTES DO PERÍODO DE COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, NA QUAL ALEGAVA TER SIDO INDEVIDAMENTE COBRADA POR DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA EM PERÍODO NO QUAL NÃO SERIA TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE OS DÉBITOS COBRADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA REFEREM-SE A PERÍODO EM QUE A APELANTE EFETIVAMENTE ERA TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO PROCESSO 5003672-45.2020.8.13.0016 RECONHECEU A IRREGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA, PORÉM TAMBÉM RECONHECEU QUE A CONCESSIONARIA RETORNOU O PADRÃO A TITULARIDADE DA AUTORA EM 24/08/2022. 4. CONSTA EXPRESSAMENTE NOS AUTOS QUE A APELANTE RETOMOU A TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA A PARTIR DE 24/08/2022, DE MODO QUE OS DÉBITOS COBRADOS ENTRE NOVEMBRO DE 2022 E JUNHO DE 2023 REFEREM-SE A PERÍODO EM QUE ERA RESPONSÁVEL PELA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. 5. A ASSINATURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PELA CONSUMIDORA, SEM PROVA DE COAÇÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, IMPLICA RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. TENDO HAVIDO REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA EM MOMENTO ANTERIOR AO PERÍODO DE REFERÊNCIA DOS DÉBITOS COBRADOS, NÃO HÁ SE FALAR EM INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL ENTRE A CEMIG E A CONSUMIDORA, NEM EM ILEGALIDADE DA COBRANÇA. 2. A ASSINATURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, SEM COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CONFIGURA RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO, IMPEDINDO A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, E 487, I; CC, ART. 104; CDC, ART. 6º, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.21.010976-5/002, REL. DES. ARMANDO FREIRE, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 2023.
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