TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Pretendido o livramento condicional sem necessidade de exame criminológico. Descabimento. Impropriedade da via eleita. Existência de recurso próprio. De qualquer modo, não se vislumbra ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional, haja vista a existência de decisão suficientemente fundamentada no sentido de que, antes, seria necessária a demonstração de assimilação da terapêutica penal, oportunizada pelo deferimento de progressão de regime. Inexistente abuso ou ilegalidade corrigível por «habeas corpus», não há como acolher o pleito de reversão da decisão impugnada, ainda que de ofício, sendo inviável, ademais, conhecer a impetração.
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