DOC. 255.3563.8814.1328

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Andradina. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com indenização por danos morais. Demanda distribuída perante o Juizado Especial Cível e Criminal. Redistribuição dos autos ao Serviço de Anexo Fiscal (suscitante) por suposta conexão com execução fiscal em curso. Impossibilidade. Competência do Anexo Fiscal é delimitada pelo Provimento 778/2002 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Eventual prejudicialidade entre os feitos que pode ser resolvida com a aplicação do CPC, art. 313, V, «a». Precedentes. Conflito procedente. Competente o MM. Juízo suscitado.

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