DOC. 255.7488.1245.4274

TJSP. Apelação. Execução Fiscal. TFF/TFLI/TLIF/TFILF e ISS Autônomo dos exercícios de 2015 e 2016. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do feito. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Fazenda Municipal que intimada a emendar a petição inicial, a fim de informar o endereço atualizado do executado, manifestou interesse no feito ao apresentar petição com o novo endereço antes da prolação da r. sentença extintiva, manifestação que não foi apreciada pelo juízo singular. Abandono do feito não configurado. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido.

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