DOC. 256.0143.2641.7755

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu o pedido para incluir no polo passivo da execução a empresa agravante e seus sócios. Empresa executada que de capital social de mais de 36 milhões acabou com apenas R$14,00 reais. Ausência de comprovação da existência de bens em seu nome desimpedidos e capazes de satisfazer a execução. Empresa agravante constituída anos após pela empresa executada e seus sócios, com a mesma atividade comercial, possuindo património considerável, sendo visível que utilizada para prejudicar credores, ausente outra justificativa plausível para sua constituição. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

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