TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - TRANSPORTE POR APLICATIVO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR ARBITRADO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A
legitimatio ad causam passiva, em princípio, pode ser definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito apto a responder, em abstrato, à pretensão. - A empresa de transporte de passageiros que atua, por meio de aplicativo, figura na cadeia de fornecimento da atividade, pelo que responde pelos danos causados em caso de falha na prestação do serviço. - Configura lesão extrapatrimonial aquele fato que, fugindo à normalidade, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, de forma que lesões advindas de discussão entre motorista de aplicativo e passageiro, ainda que leves, não se tratam de mero aborrecimento, afigurando abalo à integridade física e psíquica da pessoa. - A reparação por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano. - Preliminar rejeitada e recursos desprovidos.
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