TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença definitivo. Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade para prosseguimento da execução. Cancelamento imotivado do contrato de prestação de serviços de saúde e declaração de inexigibilidade de valores. Adoção do entendimento proferido nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009, que previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Decisão com efeito erga omnes e ex tunc. Revogação expressa pela ANS do parágrafo único do art. 17 pela Resolução 455/2020. Inexigibilidade da prestação após a regular notificação ao contratante da rescisão unilateral em tempo hábil. Acolhimento da exceção de pré-executividade para extinção da execução. Verba honorária devida. Decisão modificada. Recurso provido
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