TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHAS MENORES. O APELANTE SE INSURGE CONTRA A SENTENÇA QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, DEVIDOS ÀS DUAS FILHAS MENORES DE IDADE. REQUER A REDUÇÃO DO ENCARGO, PARA O PERCENTUAL DE 25% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. NÃO CABIMENTO. VERBA ALIMENTAR DESTINADA A DUAS CRIANÇAS, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS EXCEPCIONAIS, A NÃO SER AS PRÓPRIAS À FAIXA ETÁRIA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. ART. 226, §7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 1.566, IV, 1.694, CAPUT E §1º, 1.695 E 1.696, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. CONCLUSÃO 37, DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. PATAMAR EM LINHA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
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