TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -
Autor que busca o recebimento de alugueis e a extinção de condomínio sobre o bem - Reconvinte que busca a compensação de valores referentes a tributos e benfeitorias sobre o bem e o cumprimento do acordo de divórcio em relação a venda de veículo - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal, determinando a alienação forçada do bem e fixando alugueis, e improcedente a reconvenção - Insurgência da ré - Imóveis pertencentes a ex-companheiros separados - Partilha realizada - Composse que ostenta valor econômico - Possibilidade de qualquer dos compossuidores postular a extinção da composse, pela alienação judicial do direito comum - Posse direta exclusiva de uma das partes - Direito de indenização correspondente ao valor do aluguel do imóvel, proporcional à fração ideal, decorrente da ocupação exclusiva - Pretensa imposição de divisão do pagamento de IPTU e benfeitorias necessárias - Descabimento - Encargos daquele que usufrui o bem com exclusividade - Benfeitorias nem sequer especificadas na reconvenção - Questão da venda do veículo que deve ser discutida em ação própria - Recurso desprovido
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