TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Cédula Rural Pignoratícia. Sentença de procedência. Pretensão declaratória para inexigibilidade dos seguros de vida, penhor e agrícola. Inconformismo do banco réu. Para a mesma cédula rural em debate (40/01982-9) foram ajuizadas ações distintas, sendo uma delas já julgada, com recurso pendente. Não se justificava a distribuição de duas ações individuais, porquanto o provimento jurisdicional para declaração de inexigibilidade dos seguros já na primeira demanda ajuizada (autos 1006478-66.2022.8.26.0218) aproveitaria a todos os litisconsortes, por se tratar de responsabilidade solidária. Reconhecida a irregularidade dos seguros em favor dos devedores solidários, há consequente dever de indenização da casa bancária pelo valor equivalente ao cobrado apenas uma vez, portanto, referido montante não se multiplica pelo número de devedores. Sentença reformada para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, diante da configuração de litispendência. Recurso prejudicado
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito