DOC. 257.9661.9532.6613

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra despacho que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento deste pelo colegiado. Perda superveniente de objeto. Agravo interno prejudicado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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