TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL COMPROVADOS. ART. 186 DO CC/02. CONVERSÃO À ESQUERDA. VIA DE MÃO DUPLA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO VERIDICADA. CTB, art. 38. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CPC/2015, art. 373, II. DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
De acordo com o disposto no art. 186 do CC/02, «aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
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