DOC. 259.0960.4406.5666

TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. cumprimento de sentença. cobrança. exceção de pré-executividade. reiterada arguição de impenhorabilidade do imóvel, suposto bem de família, já rejeitada. preclusão. 1. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, em ação de cobrança por serviços educacionais, em fase de cumprimento de sentença. 2. Inconformismo da executada não acolhido. 3. A arguição de impenhorabilidade de bem de família já rejeitada em outra oportunidade, estando preclusa. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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