TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais - Homologação de desistência da ação, com determinação de recolhimento das custas e despesas processuais - Irresignação do autor - Preliminar de concessão da gratuidade da justiça acolhida - Autor que comprovou a insuficiência de recursos para o custeio dos encargos do processo - Mérito - Desistência da ação que se deu com base na impossibilidade de a parte autora arcar com os encargos do processo, o que atrai a incidência da norma prevista no CPC, art. 290 - Equiparação ao cancelamento da distribuição - Inaplicabilidade, ao caso, do que prescreve o art. 90, caput, CPC - Precedentes desta Seção de Direito Público - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais - Provimento do recurso interposto
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