DOC. 259.7818.5987.5589

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. MODULAÇÃO DA DOSIMETRIA. I. DO CASO EM EXAME. 1.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Jeferson de Jesus da Conceição, contra a r. sentença que o condenou à pena de 07 anos, 07 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 765 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei 11.343/06.

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