TJSP. Ação de nulidade de ato administrativo. Demissão de servidor público municipal, Professor de Ensino Fundamental e Médio, por descumprimento das leis, regulamentos, instruções e ordens de serviço e por conduta não condizente com o decoro e dignidade da função pública (Lei Municipal 8989/79, arts. 178, XI e XII e 179, caput c/c art. 188, III). Irregularidade de natureza grave. Alegação de ilegalidade do procedimento administrativo disciplinar que resultou na pena de demissão com base em fatos inverídicos, não provados. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando suspender a pena aplicada com reintegração no cargo e pagamento da respectiva remuneração. Pedido de gratuidade da justiça indeferido para este agravo (CPC/2015, art. 98, §5º), sem prejuízo do venha a ser decidido pelo Juízo a quo. Ausência dos requisitos legais pertinentes. Presunção de legalidade do ato não infirmada. Necessidade de instauração do contraditório. Agravo de instrumento conhecido e não provido, com determinação
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