DOC. 260.1028.1029.3786

TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso da defesa. 1. Quadro probatório que deixa dúvida em relação à conduta do acusado: se tráfico de drogas ou posse de droga para consumo próprio. Opção pela solução mais benéfica para o réu. Incidência do princípio do «in dubio pro reo". 2. Desclassificação da sentença para condenar o acusado pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. 3. Sanção que comporta alteração. 4. Hipótese de aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade. Recurso da defesa parcialmente acolhido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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