DOC. 260.3290.8950.0962

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA -

Condições da ação não verificadas - Inocorrência das hipóteses elencadas no art. 966, V e VIII, do CPC - Inadmissibilidade da pretensão de reexame da matéria decidida - Ausência dos pressupostos autorizadores da desconstituição pretendida - Hipótese de não cabimento de ação rescisória - Indeferimento da inicial por falta de interesse processual - Arts. 330, III e 485, I, ambos do CPC - Ação extinta, sem análise de mérito

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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