DOC. 260.4560.9799.8741

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021. Município do Rio de Janeiro. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Manutenção. Certidão da Dívida Ativa lavrada tendo o Espólio como sujeito passivo. Execução fiscal distribuída em nome do Espólio. A questão suscitada pela parte agravante, relativa ao próprio lançamento, exige dilação probatória. Prejudicado o Agravo Interno. Recurso a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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