TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - VEÍCULO NOVO - DEFEITOS - FALHA NO AIRBAG - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA.
1. A intimação eletrônica realizada pelo PJe, nos termos da Lei 11.419/2006, é válida e eficaz, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 2. É do autor o ônus comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme inteligência do CPC, art. 373, I. 3. A aplicação do CDC não implica a imediata inversão do ônus da prova. 4. A ausência de prova técnica que comprove a relação de causalidade entre o suposto defeito e o dano impede a responsabilização do fabricante, cabendo ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito.
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