TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 01/06/2024, CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO EM CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE 02 TORNEIRAS DE PAREDE COM FILTRO, NO VALOR DE R$654,80, RESTITUÍDAS AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LEROY MERLIN. DENÚNCIA OFERECIDA NOS TERMOS DO art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MATÉRIA DEDUZIDA POR OCASIÃO DO JUÍZO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, OU A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPP, art. 319. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS OBSERVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. arts. 312 E 313, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DE NATUREZA PATRIMONIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE. POR OUTRO GIRO, INEXISTE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NA MEDIDA EM QUE TANTO NA FIXAÇÃO DAS PENAS, QUANTO NA ESTIPULAÇÃO DO REGIME, CASO SOBREVENHA EVENTUAL CONDENAÇÃO, O JULGADOR NÃO ESTÁ MANIETADO A REQUISITOS DE ORDEM PURAMENTE OBJETIVA. ORDEM DENEGADA.
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