DOC. 262.1208.7358.3356

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELA PARTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Processo que tramitara perante a 5ª. Vara Cível de São Caetano do Sul (1º. suscitado). Ação de exigir contas em curso na 2ª. Vara Cível de Caraguatatuba (2º. suscitado). 2º. suscitado que reconhecera a conexão entre os feitos e assumira a competência para julgamento conjunto. Alegada recusa de competência por ambos os Juízos. Ausente negativa de competência por 02 (dois) ou mais juízes. Incidente indevidamente manejado. Não configuradas as hipóteses ensejadoras do conflito de competência. Inteligência do CPC, art. 66. Precedentes. CONFLITO NÃO CONHECIDO

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