TJSP. Apelação - Execução fiscal - Mensalidade Escolares do Exercício de 2015 - Município de Taubaté - Extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 26 da LEF - Juízo a quo que deixou de fixar honorários advocatícios - Insurgência do executado - Cabimento parcial - Pedido de desistência formulado pela universidade-exequente após a apresentação da defesa pelo executado - Aplicação do princípio da causalidade - Honorários advocatícios devidos - Critérios da fixação - Valor da causa baixo - A fixação dos honorários de sucumbência deve ser por equidade (art. 85, §8º, do CPC) - Aplicação dos temas de recursos repetitivos 421 e 1.076 - Porém, no caso, prejudicada a aplicação do §8º-A do CPC, art. 85, em razão do expressivo valor pretendido de R$9.186,23, fixado na atual Tabela do Conselho Seccional da OAB, para «defesa em execução de natureza fiscal» - Interpretação sistemática, lógica, e teleológica para a norma complementar ao disposto no §8º do CPC, art. 85 - Fixação de honorários de sucumbência de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades e especificidades do caso concreto - Honorários fixados por equidade para expressar a justa remuneração devida pelos serviços advocatícios prestados nos autos da execução até a sentença de extinção - Recurso provido em parte
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