TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECOLHIMENTO PARCIAL DE CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE A GRERJ FOI RECOLHIDA NO PRAZO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 78211177) QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 290, COMBINADO COM art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O BANCO AUTOR PLEITEOU ANULAÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE A COMPLEMENTAÇÃO TERIA SIDO RECOLHIDA ANTES DA CERTIDÃO QUE FUNDAMENTOU A SENTENÇA TERMINATIVA, BEM COMO NÃO TERIA HAVIDO SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. RAZÕES DE DECIDIR
Cuida-se de ação de busca e apreensão movida por Instituição Financeira em face de Demandado supostamente inadimplente.
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