TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Recurso da defesa. Parcial acolhimento. Exame de mérito que conduz à confirmação da condenação imposta. Réu que foi flagrado em local conhecido pela venda de entorpecentes, sendo apreendidas porções variadas de drogas (maconha e cocaína), já embaladas para comercialização, além de dinheiro em notas trocadas. Confissão extrajudicial que foi corroborada pelos testemunhos coligidos em juízo. Materialidade, autoria e dolo que inviabilizam o édito absolutório ou a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Dosimetria penal inalterada, apenas com menção à confissão espontânea do apelante, na segunda fase do cálculo. Regime prisional inicial aberto mantido. Cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido para permitir os substitutivos penais
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