TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS NA FORMA DO JULGADO.
Trata-se de recurso interposto contra a decisão que determinou a aplicação da multa prevista no CPC, art. 523 para não pagamento espontâneo e a realização de penhora on-line.
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