TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que indeferiu a penhora sobre percentual do faturamento da empresa executada. Insurgência. Possibilidade. Inexistência de outros bens passíveis de constrição suficientes para a satisfação do débito. Observância da ordem de penhora do CPC, art. 835 e das condições previstas no CPC, art. 866. Eventual inexistência de faturamento que deve ser comprovado pela empresa executada. Operacionalização de penhora sobre faturamento de empresa custosa para o exequente e obstáculos à sua efetivação que não autorizam o seu indeferimento. Execução realizada no interesse do credor. CPC, art. 797. Penhora autorizada. Percentual que deve ser fixado de modo a não tornar inviável o exercício da atividade empresarial da executada. Jurisprudência assente do Eg. STJ. Nomeação de administrador judicial. Recurso parcialmente provido.
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