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DOC. 263.0645.5078.0890

TJSP. Apelação criminal - Furto tentado - Sentença condenatória. Recurso defensivo - requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal e regime inicial semiaberto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Ausência de insurgência quanto ao mérito da condenação - Réu que confessou a prática delitiva - Confissão em harmonia com o depoimento da vítima na fase Policial e com os depoimentos dos Policiais Militares em Juízo, que esclareceram as circunstâncias da prisão em flagrante do acusado em posse da res furtiva - Manutenção da condenação de rigor. Manutenção do reconhecimento da tentativa, eis que ausente recurso Ministerial. Dosimetria - Pena-base fundamentadamente fixada acima do mínimo legal, ante o registro de maus antecedentes - Na fase intermediária, a r. sentença compensou integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Na fase derradeira, redução na fração mínima pela tentativa. Mantido o regime inicial fechado, eis que justificado. Recurso defensivo improvido

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