DOC. 263.2156.3086.0902

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Ajuste verbal a alicerçar imposição de remuneratória proporcional ao trabalho desenvolvido, analisados tempo a tanto exigido, conteúdo econômico, natureza da demanda e valor indicado pela tabela da OAB. Inteligência da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º. Majoração do montante chancelado para o dobro do valor mínimo indicado pela tabela do órgão de classe, à mingua de elementos seguros que indiquem o conteúdo econômico da demanda patrocinada e gizado, de outro lado, o lapso temporal pelo qual prestados os serviços. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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