TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PARTE RÉ QUE JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO SOLICITADO. ADVENTO DE SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, TENDO O RÉU CUMPRIDO A OBRIGAÇÃO. DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, FOI O AUTOR CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CAUSA. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, À LUZ DO CPC, art. 98, § 3º, FACE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. RECURSO DO AUTOR VISANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. APELO VISANDO A CONDENAÇÃO DO BANCO-RÉU A JUNTAR O CONTRATO LEGÍTIMO E A PAGAR AS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O STJ POR MEIO DO TEMA REPETITIVO 648 FIXOU A SEGUINTE TESE JURÍDICA: «A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA.». INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. AUTOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.
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