TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS MÉDICOS -
Pedido do nosocômio de denunciação da lide ou chamamento ao processo dos médicos que atuaram nos atendimentos - Descabimento - Vedação expressa do CDC, art. 88 - Incompatibilidade com os princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional - A parte poderá exercer seu direito de regresso em ação autônoma, restando indevida a denunciação à lide nas ações que versem sobre relação de consumo - Não incidência, ademais, de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 130 para o chamamento ao processo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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