DOC. 263.5678.9926.8543

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ofertada pelos executados, visando a reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel penhorado, por se tratar de bem de família. Comprovação da utilização do imóvel penhorado como bem de família. Documentação acostada aos autos que é mais do que suficiente para comprovar tal fato. Regra da Lei 8.009/90, art. 3º, IV, ademais, que não se aplica ao caso concreto. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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