DOC. 263.5754.8376.0120

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão à rescisão de sentença sob alegação de cerceamento de defesa, com fundamento no CPC, art. 966, VI. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. Ação que não se presta a substituir o recurso adequado. Petição inicial indeferida. Extinção do processo, sem resolução de mérito.

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