TJSP. Apelação. Bancário. Serviços Bancários. Seguro. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição de indébito cumulada com pedido de dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte requerida. 1 - O apelante não conseguiu refutar os fatos narrados na petição inicial. Nos termos do CPC, art. 373, II, cabia a ele comprovar de forma inequívoca a regularidade da contratação do produto identificado como « Seguro Itaú AP PF". Contudo, não há nos autos nenhum documento que comprove de maneira clara e objetiva a formalização dessa contratação. 2 - Repetição do indébito em dobro, conforme o entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ. 3- Dano moral reconhecido, mantido e reduzido, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4 - Juros de mora mantidos conforme determinado em sentença. Recurso parcialmente provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito