DOC. 263.8280.7344.7143

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Indeferimento mantido. Determinação de juntada de documentos complementares pelo E. Juízo a quo. Alegação de vulnerabilidade que não foi comprovada. Declaração da parte que goza de presunção relativa, sendo necessário a juntada de documentos complementares a fim de comprovar, de fato, a hipossuficiência financeira. Presunção de veracidade da declaração de miserabilidade contrariada pela não apresentação dos documentos determinados para a sua comprovação. Dever-poder do magistrado em determinar a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, nos termos do CPC, art. 99, § 2º e conforme jurisprudência desta E. Câmara - Decisão mantida, com determinação. RECURSO DESPROVIDO.

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