DOC. 264.6315.0734.8007

TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Menor que tem quadro médico de transtorno de espectro de autismo (TEA) e necessita de tratamento multidisciplinar. Situação concreta que autoriza o deferimento da tutela para o fornecimento do tratamento ao autor. Cobertura das terapias pleiteadas na petição inicial diante da comprovação científica de eficácia: psicologia, fonoterapia, terapia ocupacional, musicoterapia, nutrição e psicomotricidade. Custeio integral somente ocorrerá para as hipóteses de falta de profissionais habilitados na rede credenciada. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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